Os dados biométricos são todas aquelas características únicas de um indivíduo que o fazem identificável. Por exemplo, seu rosto, íris, tom de voz e/ou forma de caminhar. Os sistemas de vigilância massiva com capacidade de coleta remota de dados biométricos podem capturar estes tipos de dados em estações ferroviárias, de metrô ou ônibus, ruas e muitos outros lugares.
As câmeras de reconhecimento facial são os sistemas biométricos mais utilizados nos espaços públicos em países da América Latina. Para que estes dispositivos possam funcionar, têm de ser alimentados por uma ou várias bases de dados biométricos previamente coletados.
Desta forma, é possível comparar o que as câmeras registram (fotos ou vídeos) com um banco de dados biométricos formado por imagens previamente coletadas, normalmente de pessoas que cometeram crimes e se encontram foragidas.
Estes sistemas são propensos aos erros de identificação, sobretudo de pessoas negras, mulheres e pessoas idosas. Destaca-se também situações de violência contra pessoas trans e não-binárias.
Quando as autoridades detém uma pessoa porque um destes sistemas a confundiu com alguém que tem registro criminal na base de dados biométricos relacionada, se desencadeia uma série de eventos que colocam em risco sua integridade.
Estes casos são conhecidos como falsos positivos.
As seguintes recomendações ajudarão a vítima de um falso positivo e aos seus entes queridos a navegar pelo sistema judicial quando isto ocorrer. Em algumas partes do texto, detalhamos pontos importantes para certos países na América Latina onde o reconhecimento facial é amplamente utilizado. Ao mesmo tempo, busca-se evitar que um falso positivo escale a uma situação que ponha em risco a segurança física e/ou psicológica da pessoa detida.
O QUE FAZER SE…?
Estão te prendendo porque te confundiram com outra pessoa
1. Identifique-se
Pergunte qual é o motivo de sua detenção. Quando perceber que está sendo confundida(o) com outra pessoa, identifique-se às autoridades que realizaram a detenção. Isso pode ser feito verbalmente, ou se estiver com o seu documento de identificação, solicite permissão para mostrá-lo.
- Leve em consideração que há histórico de uso desproporcional da força por parte de policiais ou outras autoridades. Por isso, evite movimentos bruscos e inesperados. Em todo momento, comunique verbalmente o que está fazendo.
- Como regra geral, na América Latina, ninguém, nem mesmo as autoridades, podem reter seu documento de identificação. Por isso, é correto solicitar a sua devolução. Contudo, se considerar a situação arriscada, não insista nesse momento e tente recuperar o documento depois.
- De maneira preventiva, é uma boa ideia manter uma cópia digital (como uma foto) do seu documento de identidade para tê-lo como respaldo.
- Informe às autoridades que não enfrenta processos criminais no sistema de justiça. Se tiver registros criminais, comunique em que estado o processo se encontra.
- Se for menor de idade e te confundiram com uma pessoa maior de idade, as autoridades provavelmente não levarão em conta sua idade e seguirão o processo usual.
- As autoridades podem solicitar que desbloqueie seu dispositivo móvel, mas não podem te obrigar a fazer isso. Sugerimos que se negue, sempre procurando não se colocar em risco de abusos.
- Não ofereça resistência física às autoridades enquanto te prendem: se um sistema de reconhecimento facial te confundiu com uma pessoa foragida da justiça, as autoridades acreditam que estão agindo de acordo com a lei e podem acabar escalando a gravidade da situação com maior uso de força, por exemplo.
2. Tente registrar um vídeo da detenção ou solicitar que alguém o faça
Peça a pessoas que se encontram no lugar que gravem a detenção ou tente fazê-lo você mesmo sempre que isso não signifique mais risco para você. Isso informa às autoridades que te detiveram de que haverá um registro de suas ações e que não é conveniente para eles o uso excessivo da força.
Se considerar que isso não te expõe a uma situação violenta, tente registrar em áudio ou vídeo que alertou às autoridades sobre seu erro de identificação.
- Em regra, você pode gravar intervenções policiais, já que essas pessoas têm funções públicas, logo, suas ações também têm este caráter. Nesse sentido, registrar abordagens e prisões supõe um exercício legítimo do direito de livre expressão, consagrado em tratados internacionais de direitos humanos.
- Compartilhamos especificações de alguns países para que você ou outra pessoa possam sustentar o direito de filmar a abordagem e prisão:
| País | É permitido gravar intervenções policiais? | Justificativa |
|---|---|---|
| Argentina | Sim | Não existe lei alguma que o proíba expressamente, sempre e quando não atrapalhe o procedimento (artigo 18 da Constituição Nacional). |
| Brasil | Sim | Não existe lei alguma que o proíba expressamente, sempre e quando não atrapalhe o procedimento (artigo 5º, II, da Constituição Federal de 1988). |
| Colômbia | Sim | Autorizado pelo artigo 21 do Código Nacional de Polícia e Convivência. |
| Equador | Sim | Autorizado pelo artigo 471 do Código Orgânico Integral Penal. |
| México | Sim | Não existe lei alguma que o proíba expressamente, sempre e quando não atrapalhe o procedimento (artigo 16 da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos). |
| Peru | Sim | Não existe lei alguma que o proíba expressamente, sempre e quando não atrapalhe o procedimento (artigo 2, 24”d” da Constituição Política do Peru). |
| Uruguai | Sim | Não existe lei alguma que o proíba expressamente sempre e quando não atrapalhe o procedimento (artigo 10 da Constituição da República) |
3. Avise alguém que você foi detida(o) por erro
Em regra geral, você tem direito de avisar a um terceiro sobre sua detenção, podendo ser uma pessoa próxima ou representante legal de confiança. Exigir esse direito imediatamente mostrará aos policiais que você conhece seus direitos. Assegurar apoio externo o quanto antes será de grande ajuda.
- Durante a ligação, lembrar de informar que está sendo confundida(o) com outra pessoa. Se souber o nome da outra pessoa com quem estão te confundindo, mencione também. Sua entrada na delegacia, posto policial ou outro centro de detenção provavelmente estará sob esse nome.
- Se não souber o nome da pessoa com quem te confundiram, mencione outros detalhes que ajudarão para poderem encontrá-la(o) no centro de detenção, posto policial ou delegacia. Por exemplo, onde foi realizada a detenção e a que horas, para onde te levaram e que roupa está vestindo.
Está ajudando alguém que foi detida(o) após ter sido confundida(o) com outra pessoa
1. Apresente-se no posto policial ou delegacia onde a pessoa está detida
Se tiver acesso a documentos que possam validar a identidade real da pessoa detida, leve-os. Pode ser útil o RG, documento profissional, carteira de trabalho, certidão de nascimento, diploma de graduação, passaporte ou carteira de motorista. Faça cópias de todos os documentos levados. Pode mostrar os documentos originais às autoridades, mas não permita que sejam retidos. Somente entregue as cópias.
- Expresse-se com clareza e assertividade diante das autoridades. Algumas perguntas-chave para fazer são:
– Me indicaram que a “pessoal tal” está detida. Qual é o motivo da detenção?
– Se te responderem que a pessoa está detida por ser foragida, pergunte também:- Qual é o número do processo criminal ou do inquérito policial?
- Quais métodos ou ferramentas foram usados para identificar a pessoa detida como foragida da lei?
- Há quanto tempo esta pessoa está detida?
- Já notificaram a autoridade judicial competente?
- Foi dada a oportunidade de exercício ao direito de comunicação com representante legal ou notificação à Defensoria Pública?
- Se a pessoa detida é menor de idade, quem deve se apresentar é a pessoa responsável legalmente, que deve contar com documentos para comprovar o vínculo. Quando for comprovado o vínculo, a pessoa deve ser liberada imediatamente, pois ficou comprovado o erro de identificação por parte das autoridades.
2. Apresente um habeas corpus
O habeas corpus é uma figura jurídica validada pelo Sistema Interamericano, que exige que as autoridades apresentem uma pessoa detida perante um(a) juiz(a) dentro de um prazo determinado. É útil porque limita a quantidade de tempo que uma pessoa pode estar detida e permite identificar a causa da detenção. Também mostra para as autoridades que a pessoa detida não está sozinha.
- Qualquer pessoa (sem necessidade de representante legal) pode apresentar um habeas corpus, não é necessário ser maior de idade nem familiar da pessoa detida.
- Uma vez que a pessoa foi detida, ela deve ser apresentada ao juízo ou liberada dentro dos seguintes prazos:
| Argentina | Entre 10 e 24 horas para averiguação de antecedentes ou para identificação (muda conforme alterações na jurisprudência) |
| México | 48 horas (Artigo 16 da Constituição) |
| Colômbia | 36 horas (Segundo a Sentença C-303/2019) |
| Equador | 24 horas (Segundo o artigo 165 do Código de Procedimento Penal ) |
| Peru | 72 horas (Artigo 264 do Decreto-Legislativo n. 1298) |
| Uruguai | 24 horas (Artigo 16 da Constituição) |
No Brasil, a notificação para o juízo competente e para a família deverá ser feita imediatamente conforme o artigo 306 do Código de Processo Penal. Em 24 horas ela deverá ser apresentada em audiência de custódia para haver a verificação da legalidade da prisão, conforme o artigo 310 do Código de Processo Penal. Na audiência de custódia, você terá direito a defesa e poderá apresentar documentos comprobatórios da sua identidade, bem como relatar se sofreu abusos físicos, sexuais e psicológicos no momento da prisão.
- Neste link encontrará um modelo de habeas corpus para apresentar ao Poder Judiciário se uma pessoa foi detida por ser confundida com outra.
- Na América Latina, o tempo de resposta para este tipo de trâmite pode variar de país para país. Mostramos alguns exemplos orientativos:
| Argentina | 24 horas |
| Brasil | 24 horas |
| Colômbia | 36 horas |
| Equador | 24 horas |
| Peru | 24 horas |
| Uruguai | 24 horas |
3. Faça com que o caso seja publicamente conhecido
Trazer visibilidade do erro por parte das autoridades, sobretudo na escala de uma detenção errada por causa de câmeras de reconhecimento facial, ajuda a pressionar para que a situação seja resolvida rapidamente.
- Lembre-se sempre de solicitar consentimento da vítima da identificação errônea antes de seguir com a denúncia nos meios de comunicação. Idealmente, também verifique a estratégia com a representação legal da pessoa.
- Se recorrer aos meios de comunicação, procure aqueles que não sejam próximos ao Estado, pois eles podem não enfrentar a situação ou colocar em risco sua segurança ou da pessoa detida.
- Se publicar em redes sociais o nome da pessoa erroneamente detida (sempre tenha seu consentimento), não inclua sua fotografia, pois pode expô-la a riscos desnecessários depois de sua liberação.
- Neste link você encontra alguns argumentos (em espanhol) sobre porque as câmeras de reconhecimento facial atentam contra os direitos das pessoas. Isto fará com que seus pontos sejam mais sólidos e que chame mais atenção de atores diversos.
Deseja obter justiça, reparação e resolver repercussões da prisão injusta após a libertação
1. Em caso de lesões ou deterioração da saúde
Se você foi vítima de violência física, é necessário que visite um hospital quando te liberarem da detenção. Desta forma, ficará registrado antes que os sinais de violência desapareçam com o tempo.
- Tente ir acompanhado por um ente querido ou por representante legal. Os exames médicos podem ser invasivos e até mesmo mal-intencionados. Por isso, contar com alguém ao seu lado reduz o risco de sofrer outra situação violenta.
- Normalmente, a constatação de lesões e machucados envolve que fotografias sejam tiradas, o que pode ter um impacto emocional importante. Se durante a prisão, você sofreu violência sexual, pode solicitar no hospital que seja atendida(o) por uma pessoa do gênero que for mais confortável para você. Nesse caso, é importante solicitar acesso às medicações profiláticas gratuitas oferecidas pelo SUS para prevenção do HIV e gravidez, bem como acompanhamento psicológico.
- Não precisa informar o profissional de saúde que as lesões foram provocadas pela polícia.
- O registro das lesões deve indicar data e hora.
- Denuncie as agressões. Em geral, recomenda-se realizar na autoridade policial mais próxima. Não é recomendado realizar a denúncia em uma delegacia.
- Em algumas jurisdições é possível realizar a denúncia tanto presencialmente como online. Se fizer online, isso vai requerer uma posterior ratificação em pessoa.
- Lembre-se de levar seu documento de identificação, uma linha do tempo dos acontecimentos, o registro das lesões feito no hospital e todas as outras provas que considere relevantes (registro de vídeo, testemunhas, etc). Faça cópias para entregar e certifique-se de conservar os originais.
- Em caso de comparecimento pessoal, esteja acompanhada(o) de alguém, especialmente de representante legal.
2. No caso da prisão errada resultar em uma experiência traumática
No caso da prisão errada resultar em uma experiência traumática ou que tenha sofrido violência psicológica durante a mesma, busque um profissional de saúde mental para verificar e diagnosticar os efeitos.
3. No caso da integridade dos dados de seus dispositivos pessoais tenha sido comprometida
Se seu telefone ou outro dispositivo foi apreendido pela polícia ou outras autoridades, se esteve sob a custódia destes em algum momento, ou se te obrigaram a desbloquear seus dispositivos, é possível que as informações tenham sido comprometidas.
- Se suspeitar que isto ocorreu, acesse e utilize o Kit de primeiros socorros digitais para ajudar a encontrar possíveis problemas e buscar a alguns dos fornecedores de suporte de segurança digital que colaboraram com o kit.
4. O que fazer para não manchar sua ficha criminal?
No Brasil, o procedimento de identificação na delegacia não produz anotação na folha de antecedentes ou ficha criminal.
Caso suspeite que existe algum registro criminal em seu nome de forma ilegal, procure representante legal habilitado ou a Defensoria Pública para interposição de habeas data e outras medidas legais.
5. Como solicitar reparação econômica pelos danos sofridos
A indenização é uma medida de compensação reconhecida pelo Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Os danos causados por uma prisão equivocada podem ser variados: desde lesões corporais, mentais e emocionais, até prejuízos financeiros, como não ter recebimento de salário e outros vencimentos durante os dias da prisão injusta e nos dias seguintes que envolveram a realização de diversos trâmites e gastos de mobilização própria e de familiares para resolver o problema, entre outros.
- Antes de dar início ao processo, é necessário considerar que toda a luta por uma reparação por dano moral ou material exigirá a representação de uma demanda legal por parte da vítima contra o Estado. Isto quer dizer que precisará de assistência legal. O processo pode demorar anos, por isso, prepare-se para fazê-lo.
- Considere, do mesmo modo, a importância de levar adiante uma demanda que é sua, mas não é a única. Ela pode contribuir em outros casos de erro e engajar as pessoas confundidas a também buscarem seus direitos.
- Se não tiver acesso a representante legal, procure a Defensoria Pública mais próxima.
Agradecimientos
O Manual da Pessoa Vigiada foi traduzido para o português pela Campanha Tire Meu Rosto da Sua Mira. O Manual del Pequeñx Vigiladx (original em castelhano) foi elaborado pela Access Now em colaboração com a Coordinadora contra la Represión Policial e Institucional en Argentina (CORREPI). O presente documento baseia-se no Manual del Pequeñx Detenidx, material que surgiu na Ditadura Cívico Militar para contestar as detenções arbitrárias na Argentina, prisões que lamentavelmente continuam ocorrendo no presente.